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ALMT - Concurso para Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso - 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Peça: Parecer

O deputado X apresenta proposta de Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso inserindo, na competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a de aprovar os nomes “dos presidentes das entidad ...

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PGE/SC - Concurso para Procurador Geral do Estado de Santa Catarina - 2019
Org.: PGE/SC - Procuradoria Geral de Santa Catarina
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

Juarez Freitas (In: O Controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais, 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 437 e ss.), destaca, entre os elementos nucleares do instituto da desap ...

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TRF/2 - 05º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 044

É admissível o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual quando se tratar de norma de reprodução de preceito constitucional federal de observâ ...

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